A Lei 14.457 determina a obrigatoriedade do Canal de Den\u00fancias em empresas com CIPA.<\/strong><\/p>\n Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 22\/09\/2022, a nova diretriz faz parte do Programa Emprega + Mulheres<\/strong>, alterando a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n O principal objetivo \u00e9 incentivar o aumento da contrata\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de mulheres no mercado de trabalho<\/strong>.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0s empresas com CIPA (Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes)<\/strong> a ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual<\/strong> e demais formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho.<\/p>\n Com isso, determina-se a implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas, como o Canal de Den\u00fancias<\/strong>, em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n Ent\u00e3o, neste artigo, voc\u00ea poder\u00e1 solucionar suas d\u00favidas, entender melhor essa mudan\u00e7a e descobrir como adaptar a sua empresa para atender \u00e0 nova lei. E mais, voc\u00ea vai ficar por dentro das consequ\u00eancias que podem ocorrer em raz\u00e3o do seu descumprimento.<\/p>\n Boa leitura!<\/p>\n A Lei 14.457\/22, fruto da Medida Provis\u00f3ria 1.116\/22, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados no m\u00eas de agosto, disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa \u201cEmprega + Mulheres\u201d, que estabelece uma sequ\u00eancia de regras para viabilizar a facilita\u00e7\u00e3o da empregabilidade de mulheres.<\/p>\n Dentre a s\u00e9rie de normativas previstas pela nova regulamenta\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 se encontra em vigor, est\u00e3o:<\/p>\n Al\u00e9m desses aspectos, destaca-se um dos mais importantes trechos da Lei 14.457\/22, mais especificamente no Artigo 23 do Cap\u00edtulo VII<\/strong>, que se refere \u00e0s \u201cMedidas de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Ass\u00e9dio Sexual e Outras Formas de Viol\u00eancia no \u00c2mbito do Trabalho<\/strong>\u201d.<\/p>\n Conforme o texto, todas as empresas com CIPA<\/strong> devem tomar provid\u00eancias para criar e manter um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel, disponibilizando mecanismos de detec\u00e7\u00e3o e combate a esses tipos de condutas abusivas<\/strong>.<\/p>\n O prazo determinado pela Lei 14.457\/22 para o cumprimento das medidas mencionadas \u00e9 de 180 dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o<\/strong>, que aconteceu na \u00faltima quinta-feira, 22 de setembro.<\/p>\n A Lei 14.457\/22 determina a obrigatoriedade do Canal de Den\u00fancias por este ser uma ferramenta que atua diretamente no aux\u00edlio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho mais saud\u00e1vel e acolhedor para as pessoas<\/strong>, incluindo as mulheres.<\/p>\n Em uma pesquisa realizada pela a Aberje (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Comunica\u00e7\u00e3o Empresarial), 72% das mulheres brasileiras participantes relataram j\u00e1 ter sofrido epis\u00f3dios de ass\u00e9dio no ambiente de trabalho<\/strong>, enquanto 77% disse j\u00e1 ter presenciado atos de ass\u00e9dio contra outras mulheres, dentro das empresas.<\/p>\n Na mesma pesquisa, as mulheres entrevistadas apontam como solu\u00e7\u00f5es para o combate a essas viol\u00eancias, os seguintes argumentos:<\/p>\n Nesse sentido, fica evidente a necessidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de um Canal para que as mulheres possam denunciar esse tipo de comportamento nas empresas<\/strong>, com a seguran\u00e7a necess\u00e1ria e a possibilidade de anonimato, para quando desejarem n\u00e3o revelar a sua identidade.<\/p>\n Ao receber o relato e capturar as informa\u00e7\u00f5es com o m\u00e1ximo de detalhamento poss\u00edvel, o Canal de Den\u00fancias terceirizado ajuda a detectar a ocorr\u00eancia do ass\u00e9dio e outras irregularidades<\/strong>, que geralmente acontecem \u201c\u00e0s escondidas\u201d.<\/p>\n A consequ\u00eancia disso \u00e9 o aux\u00edlio no combate \u00e0s condutas abusivas e o fortalecimento de uma cultura de integridade e respeito<\/strong>, que reflete positivamente no clima organizacional.<\/p>\n As empresas que n\u00e3o cumprirem a Lei 14.457\/22 poder\u00e3o enfrentar penalidades aplicadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho<\/strong>.<\/p>\n Entre os deveres e atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio, est\u00e3o as fiscaliza\u00e7\u00f5es que verificam a obedi\u00eancia das empresas aos par\u00e2metros legais dispostos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n Sendo assim, os casos de desrespeito \u00e0s diretrizes impostas pela Lei 14.457 (como a obrigatoriedade da implementa\u00e7\u00e3o de um Canal de Den\u00fancias, em at\u00e9 180 dias), poder\u00e3o acarretar multas e outros tipos de san\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n Al\u00e9m do mais, \u00e9 importante ressaltar que a neglig\u00eancia \u00e0 ocorr\u00eancia de irregularidades como ass\u00e9dios, bullying e outros tipos de viol\u00eancia, podem repercutir, igualmente, em multas e preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 imagem do neg\u00f3cio<\/strong>.<\/p>\n Por fim, nas empresas em que eventualmente ocorrerem casos de ass\u00e9dio e\/ou viol\u00eancia no trabalho, e que n\u00e3o cumprirem a legisla\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o sujeitas a responderem por danos morais individuais e coletivos.<\/p>\n Por isso, \u00e9 fundamental se alinhar a essas novas diretrizes para proteger os colaboradores e a sua empresa.<\/p>\n Fonte: Entenda a nova Lei 14457\/22 que determina a obrigatoriedade do Canal de Den\u00fancias nas empresas com CIPA<\/a>\u00a0| Contato Seguro<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entenda a nova Lei 14457\/22 que determina a obrigatoriedade do Canal de Denúncias nas empresas com CIPA. A Lei 14.457 determina a obrigatoriedade do Canal de Denúncias em empresas com CIPA. Publicada no Diário Oficial da União no dia 22\/09\/2022, a nova diretriz faz parte do Programa Emprega + Mulheres, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal objetivo é incentivar o aumento da contratação e permanência de mulheres no mercado de trabalho. A nova legislação impõe às empresas com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) a adoção de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e demais formas de violência no âmbito do trabalho. Com isso, determina-se a implementação de ferramentas, como o Canal de Denúncias, em até 180 dias após a data da publicação da lei. Então, neste artigo, você poderá solucionar suas dúvidas, entender melhor essa mudança e descobrir como adaptar a sua empresa para atender à nova lei. E mais, você vai ficar por dentro das consequências que podem ocorrer em razão do seu descumprimento. Boa leitura! Lei 14.457\/22: o que é? A Lei 14.457\/22, fruto da Medida Provisória 1.116\/22, aprovada pela Câmara dos Deputados no mês de agosto, dispõe sobre a criação do Programa “Emprega + Mulheres”, que estabelece uma sequência de regras para viabilizar a facilitação da empregabilidade de mulheres. Dentre a série de normativas previstas pela nova regulamentação, que já se encontra em vigor, estão: A flexibilização das jornadas de trabalho para mães e pais que têm filhos de até 6 anos de idade ou que sejam portadores de deficiência. O incentivo à capacitação e ascensão profissional de mulheres, que poderão suspender temporariamente o contrato de trabalho sem nenhum tipo de prejuízo, para se dedicarem a cursos de qualificação. O apoio ao retorno para o trabalho após o término de licença maternidade, possibilitando a suspensão temporária do contrato de pais empregados, para que eles possam auxiliar e acompanhar o desenvolvimento dos filhos. A criação do selo “Emprega + Mulher”, para reconhecer as empresas que mantém as boas práticas na promoção da empregabilidade feminina e no atendimento às necessidades desse público, investindo na ascensão profissional das mulheres e em sua contratação para cargos de liderança, assim como no amparo às mães através do pagamento-reembolso de creche. Entre outras ações. Além desses aspectos, destaca-se um dos mais importantes trechos da Lei 14.457\/22, mais especificamente no Artigo 23 do Capítulo VII, que se refere às “Medidas de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Outras Formas de Violência no Âmbito do Trabalho”. Conforme o texto, todas as empresas com CIPA devem tomar providências para criar e manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, disponibilizando mecanismos de detecção e combate a esses tipos de condutas abusivas. Algumas medidas a serem tomadas pela lei A inclusão de regras de conduta que visem o combate ao assédio sexual e outras formas de violência nas normas e políticas internas da empresa, assegurando a ampla divulgação desse conteúdo aos colaboradores. A implementação de ferramenta como o Canal de Denúncias, com possibilidade de anonimato para o denunciante e garantia total do sigilo das informações, assegurando a fixação […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1651,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"slim_seo":{"title":"Canal de Den\u00fancias nas empresas com CIPA - CIDMED","description":"Entenda a nova Lei 14457\/22 que determina a obrigatoriedade do Canal de Den\u00fancias nas empresas com CIPA. 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