A possibilidade de acumular adicional de insalubridade e periculosidade \u00e9 um tema que gera bastante discuss\u00e3o, at\u00e9 mesmo entre profissionais do direito.<\/p>\n
Neste artigo, analisaremos o que a lei diz a esse respeito e os diferentes argumentos defendidos e mais aplicados na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Os adicionais de insalubridade e periculosidade
\nO adicional de insalubridade est\u00e1 previsto no artigo 192 da CLT e \u00e9 tamb\u00e9m regulamentado pela Norma Regulamentadora n\u00ba 15 (NR-15).<\/p>\n
O artigo celetista disp\u00f5e que o trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres, acima dos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, assegura a percep\u00e7\u00e3o de adicional de insalubridade.<\/p>\n
Esse adicional pode variar entre 10%, 20% ou 40% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente na regi\u00e3o, de acordo com o grau de exposi\u00e7\u00e3o ao agente insalubre a que o trabalhador estiver exposto.<\/p>\n
O adicional de periculosidade, por sua vez, est\u00e1 previsto logo abaixo na CLT, no artigo 193, sendo regulamentado pela Norma Regulamentadora n\u00ba 16 (NR-16).<\/p>\n
Al\u00e9m da previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, os referidos adicionais est\u00e3o tamb\u00e9m dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que em seu artigo 7\u00ba, inciso XXIII, categoriza os adicionais de insalubridade e periculosidade como direitos dos trabalhadores.<\/p>\n
Pode acumular adicional de insalubridade e periculosidade?
\nO entendimento dominante, pela interpreta\u00e7\u00e3o resultante das normas que veremos a seguir, \u00e9 o de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acumular adicional de insalubridade e periculosidade.<\/p>\n
Inicialmente, o art. 193 da CLT, que prev\u00ea o adicional de periculosidade, faz a ressalva em seu par\u00e1grafo segundo, de que o \u201co empregado poder\u00e1 optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido\u201d.<\/p>\n
No mesmo sentido, a NR-15, em seu item 15.3, disp\u00f5e que \u201cno caso de incid\u00eancia de mais de um fator de insalubridade, ser\u00e1 apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acr\u00e9scimo salarial, sendo vedada a percep\u00e7\u00e3o cumulativa\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m dessas veda\u00e7\u00f5es taxativas da CLT e da NR-15, os juristas que entendem pela impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dessas verbas ainda defendem que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o faz uma proibi\u00e7\u00e3o impl\u00edcita, j\u00e1 que o artigo 7\u00ba, XXIII, utiliza a palavra \u201cou\u201d quando menciona os adicionais. Vejamos:<\/p>\n
\u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n
XXIII \u2013 adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;\u201d<\/p>\n
Portanto, s\u00e3o tr\u00eas os dispositivos legais que embasam a impossibilidade de acumular adicional de insalubridade e periculosidade:<\/p>\n
Expressamente: O art. 193, \u00a7 2\u00ba, da CLT e o item 15.3 da NR-15;
\nTacitamente: O art. 7\u00ba, XXIII, da CRFB\/1988.
\nO entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho
\nO entendimento dominante da jurisprud\u00eancia \u00e9 tamb\u00e9m no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel acumular adicional de insalubridade e periculosidade.<\/p>\n
Ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarando a impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o das verbas, o entendimento vem se consolidando cada vez mais perante os ju\u00edzes de primeiro grau e nos tribunais regionais de todo o pa\u00eds.<\/p>\n
Entretanto, h\u00e1 que se reconhecer que existe uma doutrina minorit\u00e1ria que ainda defende a tese de que a cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n
Entre os argumentos utilizados por essa pequena parcela de juristas est\u00e1 o de que o Brasil ratificou a conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n
No artigo 11, al\u00ednea \u201cb\u201d, dessa conven\u00e7\u00e3o, est\u00e1 disposto que \u201cdever\u00e3o ser levados em considera\u00e7\u00e3o os riscos para a sa\u00fade decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea a diversas subst\u00e2ncias ou agentes\u201d.<\/p>\n
Esses juristas entendem que a ratifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o acima revoga os dispositivos da lei trabalhista que expressamente vedam o ac\u00famulo dos adicionais.<\/p>\n
Todavia, como dito, esse entendimento ainda \u00e9 aplicado por poucos e a parte majorit\u00e1ria da doutrina e da jurisprud\u00eancia entende pela impossibilidade de acumular o adicional de insalubridade e periculosidade.<\/p>\n
Fonte: https:\/\/www.blogsegurancadotrabalho.com.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A possibilidade de acumular adicional de insalubridade e periculosidade é um tema que gera bastante discussão, até mesmo entre profissionais do direito. Neste artigo, analisaremos o que a lei diz a esse respeito e os diferentes argumentos defendidos e mais aplicados na Justiça do Trabalho. Os adicionais de insalubridade e periculosidade O adicional de insalubridade está previsto no artigo 192 da CLT e é também regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). O artigo celetista dispõe que o trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de insalubridade. Esse adicional pode variar entre 10%, 20% ou 40% do salário-mínimo vigente na região, de acordo com o grau de exposição ao agente insalubre a que o trabalhador estiver exposto. O adicional de periculosidade, por sua vez, está previsto logo abaixo na CLT, no artigo 193, sendo regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). Além da previsão na legislação trabalhista, os referidos adicionais estão também dispostos na Constituição Federal, que em seu artigo 7º, inciso XXIII, categoriza os adicionais de insalubridade e periculosidade como direitos dos trabalhadores. Pode acumular adicional de insalubridade e periculosidade? O entendimento dominante, pela interpretação resultante das normas que veremos a seguir, é o de que não é possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade. Inicialmente, o art. 193 da CLT, que prevê o adicional de periculosidade, faz a ressalva em seu parágrafo segundo, de que o “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”. No mesmo sentido, a NR-15, em seu item 15.3, dispõe que “no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa”. Além dessas vedações taxativas da CLT e da NR-15, os juristas que entendem pela impossibilidade de cumulação dessas verbas ainda defendem que a própria Constituição faz uma proibição implícita, já que o artigo 7º, XXIII, utiliza a palavra “ou” quando menciona os adicionais. Vejamos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” Portanto, são três os dispositivos legais que embasam a impossibilidade de acumular adicional de insalubridade e periculosidade: Expressamente: O art. 193, § 2º, da CLT e o item 15.3 da NR-15; Tacitamente: O art. 7º, XXIII, da CRFB\/1988. O entendimento da Justiça do Trabalho O entendimento dominante da jurisprudência é também no sentido de não ser possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade. Após reiteradas decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarando a impossibilidade de cumulação das verbas, o entendimento vem se consolidando cada vez mais perante os juízes de primeiro grau e nos tribunais regionais de todo o país. Entretanto, há que se reconhecer que existe uma doutrina minoritária que ainda defende a tese de que a cumulação é possível. Entre os argumentos utilizados por essa pequena parcela de juristas está o de que o Brasil ratificou a convenção nº 155 da Organização Internacional do […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":1054,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"slim_seo":{"title":"\u00c9 poss\u00edvel acumular adicional de insalubridade e periculosidade? - CIDMED","description":"A possibilidade de acumular adicional de insalubridade e periculosidade \u00e9 um tema que gera bastante discuss\u00e3o, at\u00e9 mesmo entre profissionais do direito. 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